Comissão aprova normas para motoboy
Data de Publicação: 28 de novembro de 2002
A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem o Projeto de Lei 4961/01, do deputado Wigberto Tartuce (PFL-DF), que estabelece requisitos para a habilitação e exercício profissional de motoboy.
A proposição determina que o condutor habilitado na Categoria A deverá ser maior de 21 anos, estar devidamente habilitado no mínimo há dois anos, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, não ser reincidente em infração média durante os últimos doze meses e ser aprovado em curso especializado.
"Após a aprovação no curso, o órgão executivo de trânsito do Estado fornecerá um número de matrícula para a execução dos serviços de entrega que deverá ser colocado, de forma visível, num colete que o motociclista usará no exercício da atividade", detalhou Tartuce.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O projeto estabelece ainda responsabilidade solidária entre o empregador, a empresa contratante dos serviços de entrega e o condutor para o ressarcimento do danos causados pelo motociclista e o pagamento de multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade. "Esse será um mecanismo legal de suporte à crescente atividade de utilização de motociclistas para prestação de serviços, face ao aumento do número de acidentes envolvendo esse tipo de veículo."
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de constituição Justiça e de Redação.
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Por Patrícia Araújo/ ND
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