A Comissão Permanente de Segurança Pública realizou ontem audiência pública para debater o Projeto de Lei 6413/02, que obriga as agências lotéricas e agências dos correios a serem atendidas por serviços de transportes de valores.
Para o vice-presidente da Federação Nacional dos Empresários Lotéricos (Fenal), Aldemar Benvindo Mascarenhas, a segurança das casas lotéricas é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), porque os lotéricos não teriam condições de custear.
No entanto, o vice-presidente de seguimentos e distribuição da CEF, Luiz Francisco Monteiro de Barros, a Caixa já contribui com o pagamento de seguro. "A Caixa espontaneamente já está contribuindo para isso, ela paga hoje 50% do valor do prêmio de seguro das caixas lotéricas. A CEF está destinando R$ 29 milhões para fazer o transporte de valores naquelas praças de maiores risco".
Segundo a relatora do projeto, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), será feito um substitutivo limitando a obrigatoriedade da Caixa Econômica de bancar o serviço de segurança de transporte de valores em carros forte para as lotéricas, de acordo com o número de habitantes do município. A idéia, de acordo com a relatora, é garantir o serviço principalmente nas grandes cidades, onde acontecem mais assaltos.
Por Lucélia Cristina/ ND
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