Congresso poderá demarcar áreas indígenas

Proposta de Emenda à Constituição apresentada hoje em plenário pelo deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT) transfere da Funai para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas. O parlamentar argumentou que o assunto envolve interesses divergentes e não pode continuar circunscrito a instância administrativa de quarto ou quinto escalão do Executivo. Ele lembrou que a Constituição exige a aprovação do Congresso Nacional para qualquer ação em terras indígenas. Nada mais coerente que transferir ao Legislativo a responsabilidade pela demarcação, eliminando os conflitos que o atual processo acarreta, argumentou o parlamentar.

Ao anunciar a proposta, Ricarte de Freitas também questionou Medida Provisória do governo que aumenta de 50% para 80% a área de preservação permanente nas florestas de domínio privado localizadas na Amazônia. Segundo ele, se somados os 50% de toda a área privada da região com os 70% da União, teríamos mais de 80% da floresta amazônica preservada. O substitutivo aprovado pela Comissão Mista do Congresso resgata o direito adquirido desses produtores rurais, mas até hoje não foi a votação no Plenário, disse. O deputado defendeu um pacto que possa zerar a situação e criar oportunidade para aqueles que quiserem passar à legalidade.

O deputado aproveitou o tema para criticar reportagem publicada pela revista Veja, durante a campanha eleitoral, que o acusa de ter intercedido junto ao Ibama para derrubar uma multa de R$ 7 milhões imposta a um empresário do setor madeireiro de Mato Grosso. Em nenhum momento patrocinei ou negociei com o Ibama ou qualquer outro órgão do governo mudança de valores de multas por extração ilegal de madeira, afirmou. Ricarte de Freitas lembrou que, apesar das denúncias infundadas, foi reconduzido à Câmara Federal, tendo recebido votos em 123 dos 139 municípios de Mato Groso. Recebi, este ano, mais que o dobro dos votos de 1998, o que atestam meu compromisso com o estado, concluiu o parlamentar.

Por Roberto Seabra/AM