CCJR aprova Fundo Constitucional do DF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje o Fundo Constitucional do Distrito Federal, prevista no Projeto de Lei 7015/02, do Poder Executivo, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Leo Alcântara (PSDB-CE).

O projeto regulamenta os repasses que o Governo Federal tem a obrigação constitucional de fazer para o Distrito Federal, referentes às despesas com as áreas de Saúde, Educação e Segurança. O valor dos repasses será reajustado anualmente.

Pelo texto, a fiscalização da aplicação dos recursos ficará a cargo de um comitê de acompanhamento e controle social, com representantes do GDF, da sociedade civil e do Ministério Público.

MUDANÇAS NA TRAMITAÇÃO

Para adequar-se às regras legislativas, o projeto foi transformado pelo relator em projeto de lei complementar, o que exigirá quorum qualificado e maioria absoluta para sua aprovação em Plenário. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, estando pendente de votação apenas na Comissão de Trabalho, o que não impede que seja votada em Plenário a qualquer momento.

Por Rosalva Nunes/PR