Projeto libera concessionário da exclusividade

O contrato comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores não poderá vedar que o concessionário comercialize veículos fabricados ou fornecidos por outros produtores. Isso é o que estabelece o Projeto de Lei 6832/02, do deputado Clementino Coelho (PPS-PE), aprovado conclusivamente pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo no último dia 13. De acordo com a proposta, os contratos de exclusividade, se firmados, deverão ser realizados em consignação, nos termos estabelecidos pelas entidades representativas dos produtores e distribuidores.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Emerson Kapaz (PPS-SP), para quem ele permitirá reduzir os desequilíbrios hoje existentes, que favorecem um setor altamente capitalizado, como as montadoras, em detrimento da distribuição e, em última instância, do próprio consumidor.

O autor justifica a proposição pela necessidade de mudanças da legislação vigente sobre a matéria, uma vez que esta comporta a imposição de condições abusivas por parte dos fabricantes sobre as distribuidoras, entre as quais a exigência unilateral de contratos de exclusividade.

A seu ver, as relações entre produtores e distribuidoras de veículos devem ser reequilibradas, como forma de incentivar a concorrência e garantir melhor desempenho financeiro das concessionárias de veículos.

O projeto será agora submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que examinará exclusivamente sua juridicidade e constitucionalidade. Se aprovado, seguirá diretamente para o Senado, pois seu regime de tramitação dispensa a votação em Plenário.

Por Ademir Malavazi/PR