Plenário terá mais uma MP trancando a pauta

A partir de amanhã, a MP 72/02, que abre crédito extraordinário de R$ 208 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, também passa a sobrestar a pauta de deliberações.

PAUTA TRANCADA

Os líderes partidários continuam buscando acordos para desbloquear a pauta de votações da Câmara dos Deputados na próxima semana.

A primeira medida provisória a ser votada deve ser a polêmica MP 66/02, que trata do fim da cumulatividade do PIS/PASEP, chamada de minirreforma tributária.

A MP prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido das empresas de 8% para 9%, tratamento diferenciado para o setor agrícola, estímulo à implantação de empresas brasileiras no Mercosul e sistema tributário especial para o mercado atacadista de energia.

Ainda está em análise a inclusão nessa MP da prorrogação da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física.

OUTRAS MP

Além dessa, outras duas medidas provisórias estão obstruindo as votações do Plenário: a MP 70/02 - que estabelece que os estrangeiros podem ter no máximo 30% do capital de TV, rádios e jornais, de forma indireta, por meio de empresa com sede no Brasil; e a MP 71/02 - que aumenta os poderes da Receita Federal, que ganha autonomia e orçamento próprio.

PROJETOS DE LEI

Depois de votar as medidas provisórias, os deputados terão que apreciar quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional, e também estão sobrestando a pauta. São eles:

- PL 6825/02 - Institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativos às atividades de certificação digital, como a taxa de credenciamento de autoridade certificadora.

- PL 6870/02 - Exclui advogados de pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional.

- PL 6992/02 - Institui a Companhia Docas de Sepetiba S.A., a partir da cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

- PL 7015/02 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujos recursos se destinarão à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como à assistência financeira de serviços públicos em áreas como educação e saúde.

Por Natalia Doederlein/ LC