CCJR adia discussão do Fundo Constitucional do DF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação adiou, na sessão da quarta-feira (20), a discussão do Fundo que dará autonomia financeira ao Governo do Distrito Federal. O adiamento, por duas sessões, foi solicitado pelo deputado José Dirceu (SP), presidente do PT.

O Fundo, que destina recursos federais para as polícias civil e militar para o corpo de bombeiros e para as áreas de educação e saúde do Distrito Federal está previsto na Constituição e irá garantir autonomia financeira ao Governo do Distrito Federal (GDF) que, hoje, tem uma relação de dependência com o Governo Federal.

Com a aprovação do Fundo, orçado em R$ 2,9 bilhões anuais e corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida da União, o GDF não precisaria mais pedir verba ao Governo Federal.

MAIS FISCALIZAÇÃO

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) diz que o PT quer fazer algumas alterações no texto, no sentido de garantir que a aplicação dos recursos seja melhor fiscalizada. Ele nega que o PT tenha uma posição contrária ao Fundo, que será gerido pelo governador reeleito do DF, Joaquim Roriz (PMDB), principal opositor do PT no Distrito Federal. "Não há uma posição contrária por parte do Partido dos Trabalhadores contra a matéria. Nós pedimos o adiamento para aprimorar o projeto".

COMISSÃO DE TRABALHO

A matéria recebeu substitutivo do deputado Pedro Celso (PT-DF) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. No texto, a fiscalização da aplicação dos recursos ficará a cargo de um comitê de Acompanhamento e Controle Social, com representantes do GDF, da sociedade civil e do Ministério Público.

URGÊNCIA

O Fundo do DF tramita simultaneamente na Comissão de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Redação.

O projeto, que retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (26), é um dos quatro projetos de lei com urgência constitucional que estão sobrestando as votações do Plenário da Casa. Esses projetos só poderão ser apreciados pelos deputados após a votação das medidas provisórias que trancam pauta da Câmara.

PAUTA

A pauta continua obstruída por três medidas provisórias: a MP 66/02, que extingue a cobrança cumulativa do PIS/Pasep, a chamada minirreforma tributária; a MP 70/02, que estabelece que os estrangeiros podem ter no máximo 30% do capital de TV, rádios e jornais, de forma indireta, por meio de empresa com sede no Brasil; e a MP 71/02, que aumenta os poderes da Receita Federal, que ganha autonomia e orçamento próprio.

NOVA MP

A partir de amanhã, a MP 72/02, que abre crédito extraordinário, de R$ 208 milhões, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, também passa a sobrestar a pauta de deliberações.

Por Adriana Magalhães e Natalia Doederlein/ LC