Ouvidor quer prorrogar início do novo Código Civil

Prorrogar o prazo do início da vigência do novo Código Civil, previsto para o dia 10 de janeiro de 2003. Este é o objetivo do Projeto de Lei 7347/02, de autoria ouvidor-geral da Câmara, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).

De acordo com o parlamentar, antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código precisa modificar vários de seus dispositivos, conforme sugestão de farta documentação colhida durante os dois seminários promovidos pela Ouvidoria Parlamentar e por correspondência recebida durante a tramitação final na Câmara.

Fleury lembra que o próprio relator da matéria na Comissão Especial, deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE), já apresentou projeto que propõe a modificação de 88 artigos.

O deputado acredita que seja necessária a prorrogação do prazo de implantação do novo Código por um ano, tempo para que as mudanças propostas pelo relator e outras sugeridas sejam feitas. "A não-prorrogação pode criar uma situação de instabilidade jurídica, com a entrada em vigor de um código que deverá ser modificado em curto prazo de tempo", argumenta Fleury. Ele lembra que com esta prorrogação, a sociedade teria um ano a mais para se habituar com as novas regras, que alteram substancialmente a vida de todos os cidadãos.

A proposição foi apresentada na última terça-feira (19) e aguarda a distribuição pela Mesa Diretora.

Por Regina Céli Assumpção/ LC