Líderes buscam acordo para votar MP da minirreforma

Ainda não há consenso entre os partidos sobre a Medida Provisória 66/02, que trata da minirreforma tributária. A Medida acaba com a cobrança em cascata do PIS/Pasep, estabelece a manutenção do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido das empresas, de 8% para 9%, e dá um tratamento diferenciado para o setor agrícola.

Mesmo com a falta de entendimento, o presidente da Câmara, Aécio Neves, que se reuniu com vários líderes ontem, acredita na possibilidade de votação da MP na próxima terça-feira (26). "A discussão da MP 66 é mais complexa, não avançou tanto quanto gostaríamos".

IMPOSTO DE RENDA

A inclusão da prorrogação, até dezembro de 2003, da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda na Medida Provisória da minirreforma tributária é outro ponto polêmico. O líder do PMDB, deputado Geddel Vieira Lima, disse que, a princípio, o partido é contra a prorrogação da alíquota, mas afirmou que a Bancada compreende a necessidade de se manter a arrecadação, e, por isso, poderá votar favoravelmente caso haja um pedido do PT.

O PFL decidiu há pouco que vai se posicionar contra a manutenção da alíquota em 2003.

Leia resultado da reunião da Executiva do PFL sobre a votação

PAUTA

A pauta da Câmara continua obstruída por três medidas provisórias. Veja quais são:

MP 66/02 - que extingue a cobrança cumulativa do PIS/Pasep, a chamada minirreforma tributária.

MP 70/02 - que estabelece que os estrangeiros podem ter no máximo 30% do capital de TV, rádios e jornais, de forma indireta, por meio de empresa com sede no Brasil.

MP 71/02 - que aumenta os poderes da Receita Federal, que ganha autonomia e orçamento próprio.

NOVA MP

A partir do próximo dia 23, a MP 72/02, que abre crédito extraordinário, de R$ 208 milhões, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, também passa a sobrestar a pauta de deliberações.

PROJETOS DE LEI

Além das medidas provisórias, quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional, também estão obstruindo as votações. São eles:

- PL 6825/02 - Institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativos às atividades de certificação digital, como a taxa de credenciamento de autoridade certificadora.

- PL 6870/02 - Exclui advogados de pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional.

- PL 6992/02 - Institui a Companhia Docas de Sepetiba S.A., a partir da cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

- PL 7015/02 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujos recursos se destinarão à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como à assistência financeira de serviços públicos em áreas como educação e saúde.

Poliani Castello Branco/ ND