Economia aprova o Simples para agroturismo
Data de Publicação: 21 de novembro de 2002
A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 5797/01, que estende ao agroturismo a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
De autoria da deputada Marisa Serrano (PSDB-MS), a proposta estende ao setor os regimes tributário, trabalhista e previdenciário, aplicáveis às atividades agropecuárias.
Marisa assinala que "sendo uma atividade que fixa a presença do homem no campo, estimulando a produção agropecuária, em bases ambientalmente adequadas, parece justo que sejam aplicadas as mesmas condições que à agricultura".
A proposição segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.
Por Regina Céli Assumpção/LC
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