União pode ser responsável por inativos do MS
Data de Publicação: 18 de novembro de 2002
O Projeto de Lei Complementar 132/96, que transfere à União responsabilidade total pelo pagamento dos proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do Mato Grosso do Sul, foi aprovado, no último dia 6, pela Comissão de Finanças e Tributação.
De autoria da deputada Marisa Serrano (PSDB-MS), o projeto prevê que a União, que já arca 76,8% do valor pago a esses inativos, assuma o pagamento integral dessa despesa. O estado do Mato Grosso do Sul foi criado em 1977, por desmembramento de área do Mato Grosso. Quanto ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas existentes em 31 de dezembro de 1978, a Lei Complementar 31/77 previu que seria feito pelo Mato Grosso com colaboração financeira do Mato Grosso do Sul e do Governo Federal.
A proposta também será apreciada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Redação e pelo Plenário da Câmara.
Por Natalia Doederlein/ RCA
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