Quatro MP estão na pauta desta semana

A Medida Provisória 71/02, que trata do funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal, sobresta a pauta da Câmara a partir de hoje.

São quatro medidas provisórias que estão trancando as votações: a MP 64/02, que trata do setor elétrico; a MP 66/02, que acaba com a cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep; a MP 70/02, que regulamenta a lei do capital estrangeiro nos meios de comunicação; e a MP 71/02.

CAPITAL ESTRANGEIRO

A MP 70/02 estabelece que os estrangeiros podem ter no máximo 30% do capital de TV, rádios e jornais, de forma indireta, por meio de empresa com sede no Brasil. Qualquer alteração na sociedade da empresa tem de ser comunicada ao Congresso Nacional.

O PT apresentou dez emendas ao texto. Dentre elas, está a que obriga a participação do Conselho de Comunicação Social na fiscalização das sociedades e a que determina que as empresas apresentem, a cada ano, declaração do seu capital social ao órgão regulador. Os deputados sugerem mudanças também para reduzir a interferência indireta do capital financeiro no setor de comunicação e impõem recadastramento das sociedades de todas as empresas de comunicação do País, em 90 dias, depois de aprovada a lei.

ENCERRAMENTO

A Medida Provisória 71/02 aumenta os poderes da Receita Federal, que ganha autonomia e orçamento próprio. O órgão passaria a administrar o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.

O texto, que recebeu 11 emendas, permite que o futuro governo transforme a Receita em uma autarquia independente ou uma agência. A MP prevê também a criação de carreira de apoio técnico.

PROJETOS NA PAUTA

Após a votação das medidas provisórias, os deputados ainda têm que votar quatro projetos de lei que tramitam com urgência constitucional:

- PL 6825/02 - Institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativos às atividades de certificação digital, como a taxa de credenciamento de autoridade certificadora;

- PL 6870/02 - Exclui advogados da pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional, tendo em vista que já estão sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da OAB;

- PL 6992/02 - Institui a Companhia Docas de Sepetiba S.A., a partir da cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A; e

- PL 7015/02 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujos recursos se destinarão à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como à assistência financeira de serviços públicos em áreas como educação e saúde.

Amanhã, a Ordem do Dia do Plenário começa às 16 horas.

Por Clauder Diniz e Natalia Doederlein/ LC