LDO pode definir despesas com pessoal em Assembléias

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) ao PLP 228/01, de autoria do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que a repartição do limite para a despesa de pessoal fixado para o Poder Legislativo Estadual entre seus órgãos passe a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não mais pela referida lei. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Maristela SantAna/AM