Comissão do Trabalho aprecia proposta sobre férias

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reúne-se na quarta-feira (20), às 10 horas, no plenário 12. Na pauta estão 64 itens. Dentre eles, está o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3343/89, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que acrescenta dispositivo à CLT (Decreto-Lei 5452/43) para garantir que a ausência ao trabalho, autorizada por normas especiais e legais - tais como por motivo de doença, de comparecimento à Justiça como testemunha ou por convocação do serviço eleitoral, não seja considerada falta para fins de férias a que faz jus o trabalhador.

O texto do Senado acolhe a matéria aprovada na Câmara e acrescenta outros pontos relativos às férias do trabalhador, como a possibilidade de desdobrar o período de férias em até três partes, mediante acordo; a concessão das férias, em um só período, nos seis meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito; e o direito às férias proporcionais, na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de duração, exceto em caso de demissão por justa causa.

A relatora, deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Da Redação/ND