Assistência judiciária gratuita pode ser ampliada

Oferecer assistência judiciária às pessoas carentes e tratamento justo aos profissionais do Direito. Este é o objetivo do deputado Crescêncio Pereira (PFL-CE) ao apresentar o PL 7317/02, que dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre. Temos muitos municípios que não têm o privilégio de possuir uma comarca funcionando em seu território, o que é de suma importância para a defesa do direito do cidadão, especialmente para aqueles já tão carentes de educação, saúde e trabalho, afirmou. O parlamentar citou o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O deputado lembrou ainda que existe um bom número de comarcas que não possuem a presença e o trabalho de um defensor público, a quem cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, das pessoas necessitadas.

O projeto aguarda despacho da Mesa para distribuição às comissões técnicas e definição do regime de tramitação.

Por Marcus Vinícius Almeida/AM