Aprovado projeto de conversão à MP dos agrotóxicos
Data de Publicação: 12 de novembro de 2002
Foi aprovado há pouco pelo Plenário o projeto de conversão à Medida Provisória 69/02. A medida trata da proteção de informações, quando da apresentação de pedido de registro de produtos farmaceuticos, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins.
O texto aprovado, apresentado pelo relator, deputado Hugo Biehl (PPB-SC), altera os prazos de proteção das informações para as empresas que desenvolverem produtos. O prazo foi estendido de cinco para dez anos para os produtos que utilizem novas entidades químicas ou biológicas e, de dois para cinco anos para os produtos que não utilizam novas entidades químicas ou biológicas. O texto prevê também que os prazos acrescentados não poderão ultrapassar os prazos de vigência das respectivas patentes.
Por Eduardo Piovesan/ DA
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