Voto do deficiente pode ser facultativo
Data de Publicação: 11 de novembro de 2002
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na semana passada, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 367/01, do deputado Aldir Cabral (PFL-RJ), que torna facultativo o alistamento eleitoral e o voto dos portadores de deficiência. A proposta agora será apreciada por uma Comissão Especial.
O autor argumenta que o objetivo é compatibilizar a situação dos deficientes físicos à realidade eleitoral, porque, apesar de a Constituição garantir amparo no acesso aos logradouros e edifícios públicos, na realidade, os locais de votação são muitas vezes inacessíveis.
O relator, deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ), disse em seu parecer que a proposta não atenta contra as normas constitucionais, regimentais e legais em vigor.
Por Luiz Claudio Pinheiro/PR
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