Defesa do Consumidor debaterá confisco bancário
Data de Publicação: 11 de novembro de 2002
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias vai debater com representantes do Departamento de Normas do Banco Central e da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) o Projeto de Lei 583/99, do deputado Aldir Cabral (PFL-RJ), que garante ao consumidor a inviolabilidade de seus depósitos bancários sem sua autorização expressa. A vedação vale para casos de confiscos e mesmo para a cobrança de serviços ou encargos.
O projeto, que recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário da Casa.
Ainda não foi definida a data para realização da audiência.
Por Daniela André/PR
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