Comissão aprova mudanças no Estatuto da Criança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira passada (6), a transformação do anteprojeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) em projeto de lei. A proposta é de autoria de um grupo de trabalho da Comissão criado em abril para estudar mudanças que dessem eficácia ao Estatuto, corrigindo omissões ou imperfeições. Entre as sugestões está a mudança na idade mínima para o trabalho infantil. O projeto de lei proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo na situação de aprendiz a partir dos 14 anos de idade. Essa alteração equipara o Estatuto ao texto constitucional. Atualmente, o Estatuto permite que menores de 14 anos sejam contratados como aprendizes.

MENORES INFRATORES

Outra mudança sugerida é aumentar em um ano a internação socioeducativa do menor infrator. Do máximo de três anos, em vigor hoje, o juiz da Vara da Infância poderia decidir por até quatro anos de internação. A liberação do menor infrator é feita, hoje, obrigatoriamente aos 21 anos de idade. Se a pena fosse aumentada em um ano, essa liberação seria feita até os 22 anos.

O projeto segue para a Secretaria-Geral da Mesa, onde vai aguardar despacho do presidente da Câmara para tramitar em regime de prioridade nas comissões técnicas.

Por Keila Santana/ND