Trabalhador em Raio X pode ter mais direitos
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2002
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na semana passada, projeto de lei (PL 3300/00) que equipara os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada que lidam com aparelhos de Raio X ou substâncias radioativas aos que já tem o servidor público.
A proposta estabelece, para quem trabalha com essas substâncias, o direito a 20 dias de férias consecutivos a cada semestre trabalhado, proibida a acumulação; o controle permanente dos locais de trabalho e dos empregados; a submissão dos empregados a exames médicos semestrais; e o recebimento de gratificação equivalente a, pelo menos, 10% da remuneração.
Dessa forma, elimina-se a diferença entre trabalhadores celetistas e servidores públicos, que estão expostos aos mesmos perigos quando lidam diariamente com essas substâncias.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, irá para o Senado.
Por Patricia Roedel/AM
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