Estados poderão regularizar terras na fronteira

A Constituição determina que a faixa de terra de até 150 km de largura ao longo das fronteiras é bem da União, por tratar-se de terras consideradas fundamentais para a defesa nacional.

Projeto apresentado pela CPI das Terras Públicas determina que os estados

terão poder para a regularização fundiária da área, que consiste na ordenação de posse e domínio da terra, incluindo a promoção de áreas discriminatórias.

No entanto, para o exercício desses poderes, deve ser observada a legislação aplicável às terras devolutas federais.

Para deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), que foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, a proposição vai garantir mais fiscalização na área, já que os estados terão como monitorar de perto as ocupações.

Acho que a administração estadual está muito mais próxima da área da solução que a administração federal. As prerrogativas da União foram preservadas, mas se concede aos estados poderes concorrentes para disciplinar a regulamentação da ocupação nessas áreas.

A matéria será encaminhada para apreciação das Comissões de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Sâmia Mendes/AM