Estados poderão regularizar terras de fronteira
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2002
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 6191/02, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ocupação de terras públicas na Amazônia. A proposta delega aos estados poderes para fazer a regularização fundiária na faixa de fronteira.
O relator, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), apresentou parecer favorável. Para ele, os governos estaduais, por estarem mais próximos, têm mais condições de garantir a fiscalização na área de fronteira.
Pela Constituição, a faixa de terra de até 150 km de largura ao longo das fronteiras é bem da União, por ser fundamental à defesa nacional.
O projeto deverá passar pelo Plenário, mas antes será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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