Aprovados direitos básicos dos portadores de Aids
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2002
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o substitutivo do relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), ao Projeto de Lei 41/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que estabelece os direitos básicos dos portadores do vírus da Aids.
Os principais desses direitos são: tratamento médico adequado; educação e aconselhamento; reserva de leitos nos hospitais; garantia de não ser retirado do ambiente social original, nem ser discriminado. O projeto garante também a confidencialidade sobre a situação do portador, e proíbe a exigência do exame para admissão a emprego e do exame obrigatório nos presídios.
O projeto tipifica como crime a violação desses direitos básicos, e estipula multas. Além disso, concede incentivos fiscais para quem colaborar nas campanhas públicas sobre a Aids.
O substitutivo de Pellegrino incorpora as emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Já o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família foi considerado inconstitucional. A matéria segue para o Plenário.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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