Segurança Pública tem 16 projetos em pauta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem reunião deliberativa na próxima terça-feira, às 14h30, no plenário 6. Em pauta, estão 16 projetos de lei, entre eles o PL 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que pune os chamados cibercrimes, como alteração de conteúdo de home pages, fraudes de cartão de crédito via internet e invasão de sites para protestos políticos; o PL 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que regulamenta o direito de greve de policiais, vedando o emprego de armas durante as manifestações; e o PL 6570/02, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), que define como crime o ato de fornecer a pessoas detidas pela polícia ou pela Justiça armas, transporte, celulares, abrigo ou qualquer outra forma de apoio que venha a ser usada em fugas, rebeliões, organização de quadrilhas, planejamento e comando de ações criminosas.

Por Daniela André/ AM