Rejeitada publicação obrigatória de preço de imóvel
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2002
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na última quarta-feira proposta (PL 4319/01) do deputado Lincoln Portela que obriga jornais e revistas a exibir valores nos anúncios de vendas e aluguéis.
Segundo o relator da proposta na Comissão, deputado João Almeida (PSDB-BA), apesar da intenção de proteger o consumidor, o texto "peca em sua essência, uma vez que restringe o mais elementar direito do regime democrático, o da liberdade do cidadão de dispor de seus bens da forma como melhor lhe parecer". Ele acrescenta que a legislação atual já prevê mecanismos para coibir eventuais práticas lesivas ao consumidor, em especial quanto às práticas de propaganda enganosa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Daniela André/ LCP
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