Novo sistema de habitação pode ser votado
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2002
A sugestão 44/02 da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, que cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), é a primeira das que deverão ser apreciadas pela Comissão de Legislação Participativa em sua reunião ordinária de quarta-feira (11), às 14 horas, no plenário 16. A proposta extingue o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), modifica a destinação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e consolida a legislação sobre financiamentos habitacionais. O relator, Enivaldo Ribeiro (PPB-PB), elaborou parecer pela aprovação.
Também estará em pauta a sugestão 52/02, do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (MG), que propõe a criação de Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação. O relator, João Castelo (PSDB-MA), apresentou parecer pela rejeição.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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