Direito de greve do servidor está em pauta
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2002
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai reunir-se quarta-feira (11), às 10 horas, no plenário 12, tendo em pauta, entre outras proposições, os seguintes Projetos de Lei:
- PL 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O relator Luciano Castro (PFL-RR) apresentou substitutivo;
- PL 6029/01, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de apoio técnico-administrativo do MPU e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar. O relator Paulo Paim (PT-RS) apresentou substitutivo;
- PL 6600/02, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que conta com parecer favorável do relator Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC).
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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