Comissão Representativa será eleita na terça

Está prevista para a próxima sessão do Plenário, na terça-feira (10), a eleição da Comissão Representativa que funcionará no período do recesso constitucional. As lideranças partidárias deverão indicar 16 deputados titulares e 16 suplentes para integrarem a Comissão, que responderão pelo Congresso Nacional no período de 15 de dezembro a 1º de fevereiro.

Na pauta do Plenário, prossegue a Medida Provisória 66/02, que trata da minirreforma tributária. A votação da MP foi adiada a pedido do PFL, que solicitou prazo para que os parlamentares possam avaliar o relatório do projeto de conversão apresentado ontem em Plenário pelo deputado Benito Gama (PMDB-BA), relator da proposta.

VALE ATÉ 15 DE DEZEMBRO

A MP 66/20 recebeu 55 emendas na Comissão Mista criada para apreciá-la e perderá sua validade se não for votada até o dia 15 de dezembro.

De acordo com as novas regras constitucionais para a tramitação de medidas provisórias, as MP têm prazo de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período. Ao término desses 120 dias, se a medida não tiver sido aprovada pelo Congresso Nacional, perderá sua eficácia, devendo o Congresso disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de enquanto ela esteve em vigor.

MEDIDAS QUE TRANCAM A PAUTA

Além da MP 66/02, outras duas medidas provisórias estão obstruindo a pauta do Plenário. Veja quais são elas:

MP 71/02 - aumenta os poderes da Receita Federal, que ganha autonomia e orçamento próprio.

MP 73/02 - revoga o artigo 12 da Medida Provisória 66/02. O artigo afasta a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os valores pagos pela pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal.

PROJETOS DE LEI

Quatro projetos de lei, que tramitam em regime de urgência constitucional, também estão trancando a pauta. São eles:

- PL 6825/02 - Institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguros relativos às atividades de certificação digital, como a taxa de credenciamento de autoridade certificadora.

- PL 6870/02 - Exclui advogados de pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional.

- PL 6992/02 - Institui a Companhia Docas de Sepetiba S.A., a partir da cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

- PLP 348/02 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, cujos recursos se destinam à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, e à assistência financeira de serviços públicos em áreas como educação e saúde.

OUTRAS MEDIDAS

Outras quatro medidas provisórias trancarão as votações a partir do dia 8 de dezembro. Elas estão pautadas para serem votadas após os projetos de lei:

MP 74/02 - assegura o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado

da condição análoga à de escravo.

MP 75/02 - altera a Legislação Tributária Federal relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas empresas (Simples).

MP 76/02 - institui a equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República.

MP 77/02 - altera as Leis 10464/02, 10177/01 e 10437/02, e autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução 2471/68, do Conselho Monetário Nacional, relacionada a dívidas contraídas com recursos de outras fontes; e prevê a reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais.

FEBRE AFTOSA

Ainda consta da pauta a MP 78, que passa a trancar as votações somente em fevereiro de 2003. A MP autoriza o Executivo a doar ao Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate da febre aftosa.

Por Natalia Doederlein e Regina Céli Assumpção/ PR