Comissão aprova propaganda cidadã

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na última quarta-feira proposta (PL 4463/01) do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) que estabelece critérios para a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação.

Além de determinar os espaços mínimos que devem ser ocupados nos órgão de imprensa escrita e nas publicações oficiais por essas informações, e definir o tempo que será destinado pelos órgãos de radiodifusão do governo à veiculação de mensagens dirigidas aos cidadãos, a proposta estabelece parâmetros para o seu conteúdo. Isso porque, segundo Bittencourt, as campanhas educativas veiculadas atualmente nos órgãos oficiais de imprensa não têm sido capazes de conscientizar a população sobre seus direitos e sobre a necessidade de adotarem medidas preventivas, por exemplo nas áreas de saúde e segurança.

O relator da matéria na Comissão, deputado Hélio Costa (PMDB-MG), lembra também que, ao estabelecer parâmetros que norteiem a veiculação dessas campanhas e direcionar esse esforço para temas de relevante interesse educativo, dando ênfase aos direitos do cidadão, o projeto contribuirá para a conscientização da sociedade. "Até o momento, apesar da grande penetração dos meios de comunicação utilizados para a divulgação de campanhas educativas, não se logrou, na prática, atingir os resultados esperados no tocante à adoção, pela população, de medidas preventivas nas áreas de saúde e segurança, apesar do grande volume de recursos aplicados nesses programas pelo governo federal".

EMISSORAS PRIVADAS

Já o PL 5591/01, que tramita anexado ao primeiro, foi rejeitado. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Campos (PSB-PE), prevê a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão por todas as emissoras de rádio, inclusive as privadas.

As propostas serão analisadas em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Daniela André/AM