Proposta facilita cooperação jurídica no Mercosul
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
O Poder Executivo encaminhou à Câmara mensagem (MSC 975/02) que submete ao Congresso Nacional a emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os países do Mercosul.
Assinada em Buenos Aires, em julhos deste ano, a emenda modifica o Protocolo de Las Leñas. Seu objetivo é autorizar a transmissão de cartas rogatórias (solicitação de investigações à Justiça de outro país) entre os países interessados por meio de diplomata ou cônsul, sem necessidade de legalização, para facilitar e agilizar a cooperação jurídica entre eles.
O texto da emenda será analisado pela representação brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça da Câmara.
Por Patricia Roedel/ACS
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