Projeto viabiliza acesso de deficientes à Internet
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
Vai tramitar na Câmara, a partir da reabertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro, o Projeto de Lei 7432/02, da Comissão de Legislação Participativa, que responsabiliza o Poder Público pela eliminação das barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos, ou de interesse público, na Internet.
O projeto tem origem na Sugestão 73/02, encaminhada ao Congresso Nacional por iniciativa da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra). Segundo o presidente da Comissão, deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB), o projeto é de extrema importância, porque corrige uma lacuna do Estatuto da Acessibilidade.
A acessibilidade digital consiste na disponibilização, aos portadores de deficiência ou de quaisquer necessidades especiais, dos meios técnicos adequados ao acesso aos portais da rede mundial de comunicações, a Internet, no que concerne às informações dos órgãos públicos e das entidades subsidiadas com recursos públicos.
A forma de tramitação do projeto ainda não foi definida.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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