Privilégio para empresas nacionais é rejeitado

Alterações no Programa Nacional de Desestatização foram rejeitadas na Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, em votação na semana passada. O Projeto de Lei 6796/02 estabelece que os editais de privatização contenham cláusula garantindo preferência à contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas.

JUSTIFICATIVA DO AUTOR

O autor da matéria, deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), argumenta que o objetivo da proposta é assegurar a empresas nacionais, em igualdade de condições, a preferência nas compras e contratações realizadas por empresas desestatizadas, por um prazo de cinco anos a contar da data de sua venda. A proposição também obrigava a empresa desestatizada a manter, pelo prazo de cinco anos, um percentual mínimo de sua estrutura de gastos com a compra de serviços.

VOTO CONTRÁRIO

Contrário à matéria, o relator, deputado Júlio Redecker (PPB-RS), declara que a Emenda Constitucional 6/95 eliminou da Constituição a discriminação entre empresas e capitais nacionais e estrangeiros. "Na verdade, a aprovação da matéria reintroduziria em nosso País o conceito de empresas nacionais, garantindo-lhes tratamento favorecido em relação a empresas estrangeiras, fazendo com que essa discriminação seja praticada por empresas cujos controles societário e gerencial estão nas mãos da iniciativa privada".

O relator esclarece ainda que, ao estabelecer limites mínimos de gastos com serviços a serem realizados pelas empresas após sua desestatização, a proposição está interferindo de forma perigosa e indevida na gestão de empresas privadas. "A estrutura de custos de uma empresa deve obedecer a critérios econômicos e financeiros que garantam sua competitividade e busquem a maximização do retorno para seus acionistas, e não pode estar limitada por normas legais que não sejam de aplicação geral, pois isso significaria tratar iguais de forma desigual".

Para Redecker, a aprovação do projeto permitiria às empresas estatais plena liberdade de escolha dos fornecedores - inclusive estrangeiros - e de adequar suas estruturas de gastos, enquanto que as empresas desestatizadas - portanto, privadas - seriam obrigadas a dar preferência a fornecedores nacionais e teriam seus gastos amarrados, por cinco anos, a normas rígidas.

TRAMITAÇÃO

A matéria ainda teria de ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação, mas, tendo em vista não haver tempo hábil até o final desta Legislatura, será arquivada.

No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, a proposta poderá ser desarquivada por seu autor, até seis meses após o início da nova Legislatura, voltando a tramitar a partir do ponto em que parou. Se o autor não pedir seu desarquivamento, ainda assim a proposta poderá ser reapresentada por outro parlamentar. Nesse caso, porém, será redistribuída às comissões técnicas, reiniciando sua tramitação.

Por Regina Céli Assumpção/ LC