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Ministério da Integração tem crédito extraordinário
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
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O Governo Federal publicou, na quarta-feira passada (18), a Medida Provisória 85/02, que abre crédito extraordinário de R$ 45 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional.
A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Se a matéria não for votada pelo Congresso Nacional em 45 dias, passa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando.
Esses prazos não contam durante o recesso parlamentar.
Da Redação/ND
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