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Convenção sobre combate ao terrorismo está em pauta
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
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Tramita na Câmara mensagem (MSC 1012/02) do Poder Executivo que submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001. Em anexo, está o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas durante a assinatura da Convenção.
A mensagem será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Constituição e Justiça e de Redação; e pelo Plenário da Câmara.
Por Antônio Carlos Silva/ PR
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