SUS poderá financiar laqueadura e vasectomia

Um assunto polêmico vai estar na pauta da Câmara dos Deputados na próxima legislatura, quando for criada a comissão especial que vai dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata de planejamento familiar. A proposta obriga hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar laqueadura, na mulher, e vasectomia, no homem, quando o casal decidir interromper a concepção de forma definitiva. A PEC 214/00, do deputado Aldir Cabral (PFL-RJ), foi aprovada, quanto a sua admissibilidade, no dia último dia 11 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição hoje diz que o planejamento familiar é um direito a ser exercido livremente pelo casal, mas não obriga o Estado a satisfazer esse direito do casal, criando uma discriminação social, segundo analisa a relatora da PEC, deputada Rita Camata (PMDB-ES). De um lado, casais com boas condições financeiras decidem quantos filhos querem ter, pagam e fazem a cirurgia de laqueadura ou vasectomia. De outro, os pobres querem limitar o número de filhos, mas não podem porque não têm dinheiro para pagar uma clínica particular e porque o SUS não paga.

O que a PEC muda, segundo o Aldir Cabral, é obrigar o SUS a atender de modo irrecusável a livre decisão do casal que já tiver dois ou mais filhos. Mas, ele adverte que isso não será compulsório. "É lógico que a pessoa não vai chegar lá e dizer: 'eu quero operar', e amanhã já está na mesa de operações. Não é isso. A pessoa vai passar por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais, e ali vai se conversar a respeito da situação daquele casal".

CLÍNICAS CLANDESTINAS

O deputado Aldir Cabral está convencido de que a proposta vai acabar com duas situações que existem hoje no País: mulheres muito novas com muitos filhos e a existência de clínicas clandestinas fazendo laqueadura e vasectomia para os mais carentes. Além da questão do aborto que já foi objeto de discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Márcia Brandão/ND