Rejeitada nova isenção para Igrejas
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2002
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 5720/01, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), que isenta da contribuição previdenciária as entidades religiosas estabelecidas no Brasil há mais de 15 anos. Foi relator, com parecer pela rejeição, o deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Sujeito a apreciação conclusiva, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação, e terá que passar também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
ARQUIVAMENTO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara, a proposta será arquivada ao final desta legislatura. Mas, até seis meses após o início da nova legislatura, poderá ser desarquivada por seu autor, voltando a tramitar a partir do ponto em que parou.
Se o autor não pedir seu desarquivamento, ainda assim a proposta poderá ser reapresentada por outro parlamentar. Nesse caso, porém, será redistribuída às comissões técnicas, reiniciando sua tramitação.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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