Produtos Controlados pelo Exército terão novas taxas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7209/02, do Executivo, que institui valores em reais para o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC).

O projeto altera o Decreto-Lei 2025/83, que estabeleceu esses valores em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). É fixada nova tabela para as ações de fiscalização, com os respectivos valores devidos pelo requerente dos serviços, em reais.

O relator, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), apresentou parecer

pela aprovação. Considerado aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado.

Por Luiz Claudio Pinheiro/PR