Novo sistema de habitação vira projeto de lei

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (11) parecer do deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB) à Sugestão 44/2002, da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), que propõe a extinção do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A proposta consolida a legislação sobre financiamentos habitacionais e cria o Sistema Nacional de Habitação (SNH), com o objetivo de orientar, organizar e estimular a construção de habitações para as classes de baixa e média renda.

Para o subsídio e custeio do SNH, a iniciativa prevê a destinação de, no mínimo, 1% do orçamento anual total da União, cuja arrecadação reverterá integralmente para o Fundo Nacional de Recursos da Habitação. Também prevê recursos do lucro líquido de todas as loterias federais; da cobrança de 5% sobre cada parcela mensal de financiamento contratado nos moldes do SNH; e ainda de, no mínimo, 75% dos depósitos em cadernetas de poupanças; no mínimo 60% dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, das Letras Imobiliárias, e de outros recursos vindos de entidades ou financeiras nacionais ou internacionais.

PARECER APROVADO

Parte do parecer do relator foi pela aprovação da matéria na forma de uma indicação ao Poder Executivo, quando interfere diretamente em atribuições de órgãos públicos federais e de agências oficiais de fomento controladas pelo Poder Público Federal. A outra parte será transformada em projeto de lei e será analisada pelas comissões técnicas da Casa.

Por Simone Ravazzolli/ ACS