Câmara poderá ter pauta cheia em Plenário

Os deputados querem votar nesta semana a proposta que permite aos municípios cobrarem taxa pela iluminação pública (PEC 559/02), mas antes terão de votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário - a MP 75/02, que traz diversas alterações na legislação tributária referentes ao Simples, ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao PIS/Pasep; a MP 76/02, que dispõe sobre os cargos da equipe de transição da Presidência da República; e a MP 77/02, que altera três leis sobre o financiamento de dívidas rurais vinculadas aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ao Procera e ao Pronaf.

MP 75

A primeira delas é polêmica porque trata de várias alterações tributárias e poderá ser rejeitada na sessão extraordinária marcada para amanhã.

A medida que muda a legislação tributária federal trata de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas do Simples, novas alíquotas para exportação de produtos industrializados e animais; e ampliação do Refis.

O relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), fez várias modificações na matéria. Em seu projeto de conversão, ele retira todos os artigos que tratam de exportação e perdoa os débitos com o Imposto de Renda das micro e pequenas empresas que estão há mais de dois anos inativas - 3,7 milhões de empresas segundo o deputado. Ele também alonga as dívidas de 36 mil microempresas que devem R$ 230 bilhões e aumenta os limites para classificação das empresas como micro e médias - de R$ 120 mil para R$156 mil e de R$ 1,2 milhão para R$ 1,560 milhão, respectivamente.

O prazo de prescrição das multas de trânsito de 60 dias caso não haja julgamento de recursos foi alongado para 180 dias.

O deputado Osvaldo Biolchi também retirou artigos do texto que dispõem sobre exportação, porque tratam de diferentes alíquotas para diversos produtos, inclusive animais vivos. Ele defende que o próximo governo decida sobre a matéria posteriormente.

Além disso, em seu projeto de conversão, Biolchi abre o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para todas as instituições de ensino, com o lançamento de títulos do programa para que os estabelecimentos possam abater as obrigações tributárias.

O relator considera que o grande número de assuntos pode dificultar a aprovação da medida provisória. Ele admite que não vai escapar da crítica de que a MP é mais uma colcha de retalhos, mas, diz que o Governo, no fim da mandato, quis incluir todos os temas na MP.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Alguns deputados do PT defendem a rejeição da Medida, para que os temas sejam tratados só no próximo Governo. As outras MP que estão em pauta não são polêmicas e depois dessas matérias a Câmara deve votar a proposta que permite aos municípios taxarem a iluminação pública, reivindicação antiga dos prefeitos. Mas, por ser uma proposta de emenda constitucional, precisa ser votadas duas vezes, com o prazo de cinco sessões entre cada turno. Os líderes decidem amanhã se esse prazo deve ser cumprido porque a matéria já foi aprovada em dois turnos pela Câmara e retornou depois de ser modificada pelo Senado.

De acordo com o deputado Luciano Zica (PT-SP), já existe acordo entre os líderes partidários nesse sentido. Segundo ele, a única preocupação é com o quorum de 3/5, ou seja, 308 votos favoráveis à emenda constitucional. O deputado disse que a aprovação da TIP se faz necessária em função da privatização do setor elétrico. Segundo Zica, atualmente os municípios não têm alternativa se não a cobrança da Taxa. "Até a privatização do setor elétrico, as empresas fornecedoras de energia e distribuidores acabavam fornecendo a iluminação pública fazendo um encontro de contas com os Municípios. Com a privatização, isso não é mais possível e hoje as prefeituras não têm como garantir um serviço essencial para a segurança pública sem a participação da sociedade. Para a população, a única coisa de bom que pode vir é a possibilidade de garantir iluminação pública. Mas virá de ruim o pagamento das taxas a ser definido pelas Câmaras Municipais".

Essa será a segunda tentativa de votar a TIP. Na primeira vez os deputados aprovaram a emenda constitucional e enviaram o texto aos senadores, que não conseguiram o quorum necessário para aprovar a matéria.

Por Clauder Diniz e Alexandre Lemos/ DA