Aprovada manutenção de registro de carro por 5 anos
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2002
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6857/02, do deputado Serafim Venzon (PDT-SC), que determina que o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) manterá em seus cadastros, por cinco anos, as informações sobre o chassi de um veículo, após efetuada a baixa de seu registro.
O objetivo é criar um dispositivo que dificulte a ação de quadrilhas especializadas em conseguir legalizar veículos roubados e transformados mediante a utilização do número do chassi de outros veículos, cujos registros já não existem.
A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, mas, atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara, será arquivada ao final desta legislatura. No entanto, até seis meses após o início da nova legislatura, poderá ser desarquivada por seu autor, voltando a tramitar a partir do ponto em que parou.
Se o autor não pedir seu desarquivamento, ainda assim a proposta poderá ser reapresentada por outro parlamentar. Nesse caso, porém, será redistribuída às comissões técnicas, reiniciando sua tramitação.
Por Daniela André/ AM
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