Aécio se despede com balanço de gestão modernizadora

O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, renunciará ao mandato nesta semana para assumir, definitivamente, o processo de transição ao governo de Minas Gerais. Com 16 anos de vida parlamentar, encerrará sua gestão na Câmara depois de ter liderado um dos períodos mais produtivos e fecundos do Parlamento brasileiro, retirando-o da pauta de escândalos que alimentava a falta de credibilidade junto à opinião pública, para inseri-lo na agenda dos grandes temas nacionais e internacionais.

LEGITIMIDADE RESGATADA

No rastro de algumas decisões históricas e com o apoio de todos os líderes partidários e da maioria dos parlamentares, a Câmara dos Deputados resgatou a iniciativa legislativa e assumiu o debate dos grandes temas nacionais durante os dois últimos anos. O destaque do período foi a promulgação da Emenda Constitucional que limita o poder do Executivo de legislar por medida provisória. A regulamentação das MP vinha sendo adiada desde a Constituição de 1988, que as instituiu. O abuso na edição de medidas provisórias afrontava sistematicamente a principal prerrogativa do Legislativo ao criar um desequilíbrio insustentável entre os poderes da República.

A Câmara iniciou em fevereiro do ano passado um processo de modernização política e administrativa e deu novo alento à imagem do Legislativo perante a opinião pública. Nos dois anos em que esteve na Presidência da Câmara, Aécio Neves foi eleito pelos colegas o parlamentar mais influente do Congresso Nacional em pesquisa feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Recuperadas as prerrogativas do Legislativo, o passo seguinte seria a reconquista da credibilidade junto à sociedade brasileira. Isso foi feito, em primeiro lugar, com a reformulação do conceito e a mudança no instituto da imunidade parlamentar - aprovada pela quase unanimidade da Câmara dos Deputados (houve apenas um voto contra) -, providência há muitos anos exigida pela sociedade.

A imunidade, que deveria proteger os mandatos de parlamentares, havia se transformado em uma espécie de biombo para acobertar crimes. Agora, qualquer deputado ou senador que cometer crime terá que responder por ele na Justiça, como todo cidadão brasileiro. A imunidade só vale para atos ligados a atividades parlamentares (palavra, voz e voto).

A nova regra inspirou não só assembléias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil, mas também serviu de modelo para a Câmara dos Deputados italiana, cujo presidente veio, pessoalmente, conhecer a nova legislação.

A restrição à imunidade parlamentar foi o núcleo central do "pacote ético", expressão usada para indicar o conjunto de medidas que incluem ainda a aprovação do Código de Ética e do Conselho de Ética. A preocupação em valorizar o mandato parlamentar deu-se durante as eleições deste ano, quando a Câmara desenvolveu uma campanha a fim de chamar a atenção da sociedade para a importância das eleições proporcionais.

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Câmara dos Deputados abriu suas portas aos projetos de iniciativa popular ao criar a Comissão de Legislação Participativa. Resguardados os princípios da democracia representativa, a nova comissão permite que a sociedade participe diretamente na elaboração das leis, mecanismo inédito na história política brasileira.

Qualquer entidade civil registrada - sindicato, clube de serviço, associação de bairro - pode apresentar à CLP seu projeto. Se aprovado pelo Plenário, transforma-se em lei. A informatização dos processos judiciais e a obrigatoriedade de se divulgar o valor dos repasses federais para estados e municípios constituem propostas de entidades civis aprovadas na Comissão e que hoje são leis.

Para se ter uma idéia da importância da Comissão de Legislação Participativa, pela primeira vez na história do Parlamento brasileiro setores da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Meninos e Meninas de Rua ou representações de catadores de papel, tiveram aprovadas emendas ao Orçamento da União.

Para aumentar ainda mais a transparência dos trabalhos legislativos, foi criada a Ouvidoria Parlamentar, que recebe e encaminha aos órgãos competentes da Casa reclamações ou representações da população. Isso permite melhor acompanhamento do trabalho de seus representantes no Congresso Nacional e nos demais órgãos públicos. Trata-se, assim, de importante canal de acesso para avaliação e controle da gestão pública.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

O biênio 2001-2002 assistiu a uma grande produção legislativa. Além das emendas constitucionais que permitiram instituir a Contribuição sobre a Importação de Combustíveis (Cide) e a Taxa de Iluminação Pública, a fim de ampliar os orçamentos públicos, a Câmara assegurou na Constituição a todos os profissionais de saúde o exercício cumulativo de dois cargos públicos.

Outra emenda constitucional importante aprovada no período permite a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação até o limite de 30% e seu controle por pessoas jurídicas, antes restrito às pessoas físicas. O dispositivo permitirá às empresas de comunicação capitalizarem-se e manterem o controle acionário entre brasileiros.

A regulamentação da Reforma da Previdência avançou com a aprovação de leis que tratam dos regimes de previdência complementar privado e público. Também foi regulamentado por lei complementar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o pagamento das perdas no FGTS decorrentes de planos econômicos.

BENEFÍCIO ÀS MULHERES

As matérias que beneficiam diretamente a mulher estiveram na agenda de prioridades da Casa. Entre as propostas aprovadas estão: 1) a que torna obrigatória a notificação, pelos hospitais da rede pública, dos casos de violência contra a mulher; 2) a que tipifica o assédio sexual; 3) a que obriga a cirurgia de plástica reparadora da mama, em casos de câncer, por planos e seguros privados; 4) a que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Carteira Nacional de Saúde da Mulher; 5) a que estende às mães de crianças adotadas o direito à licença - maternidade e o salário - maternidade.

Outras matérias importantes aprovadas foram: o reajuste da tabela do Imposto de Renda em 17,5%; a regulamentação da coleta e processamento de sangue, proibindo sua comercialização; a repactuação e o alongamento das dívidas rurais dos pequenos agricultores; o programa de bolsa-renda para agricultores familiares atingidos pela estiagem; a permissão para que a Polícia Federal investigue crimes de repercussão interestadual ou internacional, como seqüestro, roubo de cargas e formação de cartel; a concessão de benefícios fiscais para as empresas aéreas nacionais; e a aprovação dos planos de carreira de vários segmentos da administração pública.

NOVA RELAÇÃO COM O EXECUTIVO

As novas regras para a edição de medidas provisórias evidenciaram a necessidade de o Poder Executivo ser mais comedido no uso da prerrogativa. Com a pauta sistematicamente trancada pelo excesso de medidas provisórias, o presidente da Câmara aproveitou para estabelecer nova relação entre o Legislativo e o Executivo.

Os deputados já haviam alertado o governo em outras ocasiões para os efeitos da edição excessiva de MP. Em um encontro com o presidente Fernando Henrique, Aécio Neves obteve a garantia de que o governo passaria a consultar os líderes da base de sustentação no Congresso antes de editar novas medidas provisórias. Abriu-se, assim, importante canal de negociações com o Congresso. A partir de então, o Executivo foi bem mais cauteloso ao editar esse tipo de proposição.

MINIRREFORMA TRIBUTÁRIA

Apesar das dificuldades, aumentadas pela realização das eleições gerais, a Mesa Diretora conduziu os trabalhos com habilidade e impediu que o calendário eleitoral atropelasse o processo legislativo. Uma comissão especial foi criada para propor o fim da cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins), que afinal aprovou uma proposta de adoção gradual, com o apoio do Governo. Esta proposta inspirou o projeto do fim da cumulatividade aprovado na semana passada.

COMBATE À VIOLÊNCIA

Sensível aos anseios da sociedade, a Câmara esteve atenta ao agravamento da violência nos grandes centros urbanos. Criou no início do ano uma comissão permanente só para tratar da questão da segurança pública e instituiu, junto com o Senado, uma comissão especial para dar agilidade à tramitação das propostas de combate à violência nas duas casas.

A Comissão Mista produziu rapidamente os primeiros resultados, aprovando relatório com mudanças importantes no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. O objetivo dos projetos é dar agilidade à Justiça e punição mais rigorosa aos que praticam crimes hediondos.

A Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi criada a partir do relatório final da CPI do Narcotráfico, exclusivamente para tratar da questão da segurança. Ela será responsável, a partir de agora, pela apreciação de propostas e pela apuração de denúncias. Promoverá ainda debates sobre contrabando e violência rural, controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e prevenção, fiscalização e combate ao uso e tráfico de drogas.

Entre suas atribuições, a nova comissão terá ainda a avaliação das políticas públicas de segurança, do sistema penitenciário e das legislações penal e processual penal. Também está prevista a colaboração com entidades não governamentais que atuem na área e a realização de pesquisas, estudos e conferências sobre matérias de competência da comissão.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

No campo administrativo, a Câmara também experimentou avanços. Modernizou sua gestão, abriu espaços para os novos talentos da Casa e incorporou recursos das novas tecnologias de ponta. Uma das grandes virtudes do processo iniciado com a renovação foi a descentralização das decisões e o aumento da eficiência. Também aqui a palavra de ordem foi o máximo de transparência. Ao adotar a modalidade de pregão eletrônico para as compras e contratos da Câmara, a administração facilitou a participação das empresas para aumentar a concorrência. O processo modernizador permitiu uma economia de R$ 56 milhões em 2001, dinheiro que foi devolvido ao Tesouro Nacional, fato nunca antes ocorrido na história do Parlamento brasileiro.

A tecnologia da informação foi colocada a serviço da transparência com o novo sistema e-Câmara. Por meio dele, a sociedade tem acesso a qualquer projeto em tramitação na Casa, com a íntegra da proposta original, dos seus relatórios, sua tramitação atual e histórica e os resultados de votações.

O eleitor pode, agora, acompanhar em tempo real as atividade dos parlamentares, sua presença nas reuniões, discursos e votos. E para quem atua dentro do Congresso, seja parlamentar, assessor ou mesmo jornalista, foi implantado novo sistema de transmissão. Ele permite acompanhar os trabalhos parlamentares em praticamente todas as dependências da Casa por um circuito interno de TV.

Além dos gabinetes, as transmissões poderão ser acompanhadas simultaneamente por um painel multimídia instalado no Salão Verde. Foram criados ainda outros três canais de acesso pela rede mundial de computadores para as programações da TV Câmara, Rádio Câmara e Jornal da Câmara.

Para melhorar o desempenho dos deputados, a atual administração colocou esses recursos ao alcance das mãos. Disponibilizou para os parlamentares um computador de bolso que dá acesso a todas as informações necessárias ao trabalho legislativo: situação dos projetos, emendas apresentadas e prazos que estão correndo para a votação de qualquer matéria.

Os computadores de bolso do e-Câmara utilizam baterias recarregáveis como fonte de alimentação e têm seus dados acessados por meio de ondas de rádio. A economia com papel e impressão com a nova tecnologia será suficiente para pagar o investimento em apenas um ano.

DIPLOMACIA PARLAMENTAR

Uma das marcas da atual gestão foi, por iniciativa do presidente Aécio Neves, o estebelecimento de uma pauta de encontros e contatos com representantes e autoridades estrangeiras para maior interação com parlamentos de outros países. Batizada de "Diplomacia Parlamentar", a nova política adotada por Aécio permitiu à Câmara firmar importantes entendimentos, como o protocolo assinado com o presidente da Câmara dos Deputados da Itália, pelo qual se criou mecanismo inédito de cooperação e consulta entre os parlamentos dos dois países.

Neste campo, a Câmara inovou ao realizar, em outubro do ano passado, o seminário "O Brasil e a Alca", com a presença de importantes negociadores e representantes de diversos países das três Américas. Com isso, o Parlamento brasileiro levantou-se da preguiçosa postura de mero ratificador de acordos e ganhou posição de destaque no cenário das discussões sobre a integração continental.

Outro passo importante e ainda maior do que o primeiro foi a organização da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, em novembro último. Promovida pela Presidência da Câmara em parceria com as comissões de Economia, de Relações Exteriores, de Agricultura e de Finanças, e com o apoio do Itamaraty, a Cúpula trouxe a Brasília os presidentes de Câmaras e Senados de quase todos os países da América do Norte, América Central e América do Sul. A iniciativa do Parlamento brasileiro certamente terá conseqüência, com a realização de encontros do mesmo porte, em outros países.

O sucesso da Cúpula organizada pela Câmara repercutiu na qualidade do debate promovido nas diversas comissões técnicas. O presidente Fernando Henrique e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prestigiaram o evento, além de ministros e embaixadores. Para os participantes, a Cúpula deu a partida para uma nova era de convivência, em que a inserção dos Parlamentos nos processos de integração econômica passará a ter caráter natural e permanente, transformando-se em novo marco no processo de discussão da Alca.

A ampliação do debate em torno dos processos de integração estimulou também a visita de vários emissários estrangeiros que buscaram demonstrar para o Legislativo brasileiro interesse com o Mercosul. Merecem destaque os encontros que o Presidente da Câmara manteve com o comissário Pascal Lamy, principal negociador da União Européia; com a vice-presidente do Parlamento espanhol, Soledad Becerril Bustamante; com o secretário-geral da OEA, César Gavíria; com o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Li Guixian; e, finalmente, com membros da Missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) que vieram ao País para avaliar as metas vinculadas ao acordo de assistência assinado com o governo do Brasil.

É importante ressaltar que, pela Constituição, qualquer acordo internacional assinado pelo governo brasileiro precisa ser referendado pelo Congresso. O parlamento brasileiro, até então, tinha pouca ou nenhuma participação na formulação da política externa. O Legislativo deixa a posição de mero espectador para assumir papel de destaque nas decisões que terão enorme impacto na sociedade brasileira.

CULTURA

A globalização da economia deverá permitir maior integração dos povos por meio da diversidade de expressões culturais. Dessa forma, a abertura da Câmara dos Deputados para o tratamento de questões internacionais foi acompanhada do mesmo esforço no terreno da cultura. Para a atual administração, a questão cultural deveria permear todas as instituições, inclusive as chamadas econômicas.

Uma exposição de gravuras de Salvador Dalí, no segundo semestre, atraiu mais de 34 mil visitantes ao Museu da Câmara no período do recesso parlamentar. Ao mesmo tempo em que se realizava essa exposição, a Câmara promoveu a mostra Objetos da Lusofonia, com a participação de artistas e artesãos portugueses e africanos.

O ciclo de exposições de integração completou-se com a exposição, inaugurada no mesmo dia, do Teatro de Bonecos Viramundo, criado pelo grande artista plástico mineiro Álvaro Apocalypse.

O Espaço Cultural foi palco não apenas de exposições mas de variadas manifestações culturais, debates, conferências, oficinas, exibição de filmes. A Câmara vem se transformando, nos últimos dois anos, em centro de debates de toda espécie sobre políticas culturais, públicas ou privadas.

A TV Câmara, a Rádio Câmara, a Agência Câmara e o Jornal da Câmara uniram-se no esforço comum não apenas de divulgar as atividades da Casa, mas de contribuir para maior integração cultural dos diversos Estados do Brasil nela representados. E, via Internet, os órgãos de comunicação da Câmara começam a difundir as manifestações culturais de povo brasileiro, em escala planetária.

Por Cid Queiroz/AM