Comissão aprova fundo contra fraudes na Previdência
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2002
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última semana, a criação do Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e de Combate às Fraudes contra a Previdência Social (Funprev).
De autoria do Poder Executivo, a proposta (PL 5660/01) determina que os recursos do Fundo deverão ser aplicados no reaparelhamento das atividades de fiscalização; na prevenção, recuperação e combate às fraudes e crimes previdenciários; e nos programas de formação profissional sobre legislação previdenciária.
O projeto estabelece que os recursos do Funprev serão constituídos de receitas já existentes, das quais será modificada apenas a destinação.
A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Depois, irá para o Plenário.
Por Maristela Sant'Ana/ PR
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