Aprovado fim de incentivo fiscal para cigarros
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2002
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Lei 1948/99, do deputado Wilson Santos (PMDB-MT), que proíbe a concessão de incentivos fiscais da União às indústrias de cigarros e bebidas. A matéria foi aprovada nos termos do parecer do relator, deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ), que apresentou substitutivo que exclui as bebidas da proibição. Ficam excluídos também os casos previstos na legislação de incentivo à cultura (Lei 8313/91).
O objetivo da proposta, segundo seu autor, é onerar a produção da indústria tabagista e de bebidas, o que resultará no aumento de preços dos respectivos produtos. O parlamentar espera assim desestimular o consumo, especialmente pela parcela mais jovem da população.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, segue para apreciação pelo Senado Federal.
Da Redação/ RO
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