Aprovada presença de advogado em negócio imobiliário
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2002
A assistência de advogado em transações imobiliárias poderá tornar-se obrigatória. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou ontem projeto neste sentido (PL 1913/99), de autoria do deputado José Roberto Batochio (PDT-SP).
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado José Antonio Almeida (PSB-MA). Segundo ele, a medida vai resguardar as transações imobiliárias de eventuais irregularidades, pois "somente um advogado pode identificar e sanar vícios que possam macular a regular celebração dos contratos e a realização dos respectivos registros imobiliários".
Embora tramite em caráter conclusivo, o PL será apreciado em Plenário por ter sido rejeitado em outra comissão, a de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Da Redação/ RO
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