PT retira apoio a recurso sobre foro privilegiado

O PT decidiu retirar as assinaturas de seus parlamentares do recurso 249/02, para que o Projeto de Lei 6295/02, que garante foro privilegiado para autoridades no exercício de função ou mandato e ex-ocupantes de cargos públicos, fosse levado a votação em Plenário.

CRÍTICAS

A decisão do Partido dos Trabalhadores foi criticada pelo líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE). Ele acusa o PT de fazer um acordo com o PSDB para a aprovação na Câmara do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos, como ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-governadores. Eles deixariam de ser julgados por juízes de primeira instância ou pela Justiça comum. O julgamento só poderia acontecer em tribunais superiores.

De acordo com Inocêncio, o PT teria recebido o apoio do PSDB para a aprovação da minirreforma tributária. Para o líder do PFL, o episódio evidencia a prática do "toma-lá-dá-cá" pelos petistas.

A redação final do projeto sobre foro privilegiado foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo, depois que os deputados do PT retiraram suas assinaturas de um requerimento que pedia a votação da matéria também pelo Plenário.

Inocêncio Oliveira critica esse tipo de troca ou barganha. "Acho que a sociedade exige dos políticos transparência e está claro que houve um acordo entre o PT e o PSDB para, aprovando a MP 66, com todas essas alíquotas de aumento de impostos, em contrapartida eles dariam o foro privilegiado para o presidente da República, governadores e parlamentares. Houve o acordo".

DISCUSSÃO PELO SENADO

Mas o líder do PT na Câmara, João Paulo (SP), nega a existência de um acordo desse tipo e afirma que o Partido é contra o foro privilegiado a ex-autoridades, apesar de ter facilitado a tramitação na Câmara. A intenção, segundo João Paulo, foi agilizar o envio do projeto ao Senado onde haverá mais discussões sobre o assunto.

De acordo com o líder, o PT concordou que fosse retirado o recurso para votação da proposta em Plenário para que ela fosse imediatamente ao Senado para ser apreciada juntamente com a Lei da Mordaça. "Nós não mudamos, em nenhum momento, nossa posição quanto ao mérito, que continua sendo contrário ao projeto, ressalvando, no entanto, que há posições dentro da bancada na Câmara e no Senado que corresponde a uma posição favorável em todo ou em parte do projeto. Mas a posição oficial do PT é contra esse projeto e eu queria deixar claro".

O deputado Luís Eduardo Greenhalgh (PT-SP) reconheceu, porém, que uma das condições para a votação da MP 66 foi não obstruir a votação do foro privilegiado.

ADIN

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público promete ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo o presidente da entidade, Marfan Martins, não se pode criar foro privilegiado por meio de lei infraconstitucional. Ele explica que o projeto cria um grave problema para a sociedade porque os processos contra essas autoridades passarão a ser analisados por apenas 26 procuradores gerais. Assim, os 8.500 promotores que fazem a fiscalização dos atos de improbidade perderiam essa atribuição.

PROPOSTA

O texto foi aprovado em caráter conclusivo (dispensado o exame do Plenário) na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação no final dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a proposta prevê o benefício aos presidentes, ministros, governadores, prefeitos e parlamentares e antigos ocupantes desses cargos. Eles deixariam de ser julgados por juízes de primeira instância ou pela Justiça comum. O julgamento só poderia acontecer em tribunais superiores.

Por Poliani Castello Branco/ DA