Iniciada votação nominal da alíquota de 27,5% do IR
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2002
Começou há pouco o processo de votação nominal do Destaque para Votação em Separado (DVS) referente ao artigo 64 do projeto de lei de conversão da MP 66/02. O dispositivo prevê a prorrogação da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).
O presidente da Câmara, Aécio Neves, anunciou há pouco que pretende votar ainda hoje as Medidas Provisórias 71/02, 73/02 e 74/02 e, depois o PL 7015/02, que cria o Fundo Constitucional do Distrito Federal; o pedido de urgência, urgentíssima para dois projetos que prorrogam o fundo de compensação pela Lei Kandir; e o primeiro turno da PEC da iluminação pública.
Em seguida, o presidente convocará sessão extraordinária para a análise do mérito das propostas que tiverem aprovadas sua tramitação em regime de urgência, urgentíssima.
Por Eduardo Piovesan/ DA
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