Ilhas Oceânicas aprova substitutivo do relator
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2002
A Comissão Especial de Ilhas Oceânicas (PEC 575/98) acaba de aprovar o substitutivo do relator, deputado Eni Voltolini (PPB-SC), à proposta.
Pelo texto aprovado, a União só será proprietária dos terrenos de ilhas brasileiras que não fizerem parte do território de municípios e que não estiverem sob domínio dos estados ou de particulares. Três capitais brasileiras estão situadas em ilhas: Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES).
SEM SOBRESSALTOS
O autor da proposta original, deputado Edison Andrino (PMDB-SC), comemorou a aprovação lembrando que a mudança na Constituição vai permitir aos particulares que há anos ocupam terrenos em ilhas brasileiras reivindicar na Justiça a propriedade dessas áreas, sem conviver com a ameaça de que a União retome seus imóveis.
Andrino lembrou ainda que a mudança na Constituição não vai atingir os chamados "terrenos de marinha", que ficam às margens das ilhas e que, portanto, vão continuar sendo de propriedade da União.
A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Por Alexandre Pôrto/PR
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