Comissão Especial aprova PEC das Ilhas Oceânicas

A União só será proprietária de terrenos das ilhas brasileiras que não fizerem parte do território da sede de municípios e não estiverem em domínio dos Estados ou de particulares. É isto que prevê a Proposta de Emenda Constitucional aprovada hoje na Comissão Especial que analisou o assunto. O autor da proposta, deputado Edison Andrino (PMDB-SC), comemorou a aprovação do substitutivo. Ele disse que a mudança na Constituição vai permitir que as pessoas que ocupam terrenos em ilhas brasileiras há anos possam reivindicar na Justiça a propriedade dessas áreas, sem conviver com a ameaça de que a União retome os imóveis.

"As pessoas vivem sempre sob essa preocupação. Daqui para frente, se for votada essa emenda constitucional, a União vai ser dona do que é da União, o Estado do que é do Estado, e as pessoas que ocupam historicamente, sem nenhum problema, podem legalizar suas terras devidamente".

Andrino alertou ainda que a mudança na Constituição não vai atingir os chamados "terrenos de Marinha", que ficam às margens das ilhas e vão continuar sendo propriedade da União. As áreas destinadas ao serviço público federal também continuam com a União. Três capitais brasileiras estão situadas em ilhas: Vitória, no Espírito Santo; São Luís, no Maranhão; e Florianópolis, em Santa Catarina. Aprovada na Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional segue para a votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Por Alexandre Pôrto/AM