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Plenário continua discutindo MP 66/02

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Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
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O Plenário da Câmara continua discutindo o projeto de conversão apresentado pelo deputado Benito Gama (PMDB-BA), relator da Medida Provisória 66/02, a chamada minirreforma tributária. Entre outras novidades do texto decorrentes do acordo de lideranças que possibilitou a votação da matéria hoje, os deputados estão debatendo a inclusão das escolas de primeiro e segundo graus, além das escolas de línguas e das empresas prestadores de serviço de saúde, entre os optantes do imposto Simples.

O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), anunciou há pouco que vai pedir verificação de quorum apenas na votação do destaque apresentado pelo seu partido para excluir o dispositivo que prorroga a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda. Na votação dos demais destaques, ele comprometeu-se a não pedir a verificação que atrasaria a votação.

Por Eduardo Piovesan/ RO

 

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