Pagamento judicial pode ser direto ao trabalhador
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2002
O Projeto de Lei 4788/01, do deputado Feu Rosa (PSDB-ES), que pretende assegurar o pagamento de valor reclamado em juízo diretamente ao trabalhador, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na quarta-feira passada (4).
O autor ressalta que a intenção do Projeto é acabar com a "conduta inescrupulosa de muitos advogados trabalhistas" que recebem as "importâncias depositadas em juízo, em nome do trabalhador, via de regra desempregado", e não prestam conta do total recebido.
O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), endossa: "não podemos compactuar com a permanência dessa situação, principalmente se levarmos em conta a indiscutível natureza jurídica alimentar dos créditos trabalhistas", avalia.
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Natalia Doederlein/PR
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